LEI Nº 17.117, DE 24 DE JUNHO DE 2019

(Projeto de Lei nº 188/18, do Vereador Toninho Paiva – PL)

Denomina Praça Bento Rodrigues da Silva o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Artur Alvim, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Bento Rodrigues da Silva o espaço livre delimitado pelo Viaduto Itinguçu-Francisco Faria de Souza e pela alça de acesso da Rua Doutor Luiz Ayres para o citado viaduto, localizado no setor 113, quadra 163, no Distrito de Artur Alvim, na Subprefeitura da Penha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de junho de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 24 de junho de 2019.