CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.109 de 4 de Junho de 2019)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/06/2019
Data de publicação 05/06/2019
Ementa

Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/06/2019 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Adin

  1. ADI nº 2260724-88.2019.8.26.0000. Liminar indeferida pelo TJSP quanto ao pedido liminar para declarar a inconstitucionalidade dos Artigos 3º, incisos I, VI, IX e XV, 4º, incisos XVII e XVIII, 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 17.109/2019 (Código Municipal de Defesa do Consumidor).

Palavras-chave

CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CONSUMO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON PAULISTANO

PROCON PAULISTANO

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC

SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC

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