CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Adin (LEI Nº 17.109 de 4 de Junho de 2019)

  1. ADI nº 2260724-88.2019.8.26.0000. Liminar indeferida pelo TJSP quanto ao pedido liminar para declarar a inconstitucionalidade dos Artigos 3º, incisos I, VI, IX e XV, 4º, incisos XVII e XVIII, 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 17.109/2019 (Código Municipal de Defesa do Consumidor).