| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/05/2019 |
| Data de publicação | 24/05/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, introduz alterações na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro e na Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/05/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU REMISSÃO DE DÍVIDA ISENÇÃO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
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