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Regulamentações (LEI Nº 17.092 de 23 de Maio de 2019)

  1. Decreto nº 58.960/2019 - Regulamenta o artigo 3º da Lei.
  2. Ordem Interna SF/SUREM nº 1/2023 - Dispõe sobre o aproveitamento previsto no artigo 5° da Lei.