Decreto nº 58.708/2019 - Regulamenta a concessão e a extinção da pensão por morte devida aos dependentes dos servidores municipais segurados, ativos e inativos, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, nos termos do artigo 28 da Lei.
Decreto nº 58.718/2019 - Regulamenta o Regime de Previdência Complementar - RPC instituído, no âmbito do Município de São Paulo, pela Lei.
Decreto nº 58.747/2019 - Cria Comitê Gestor para atuação perante a Entidade Fechada de Previdência Complementar, nos termos do artigo 26, §§ 1º e 2º da Lei.
