CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.020 de 27 de Dezembro de 2018)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/2018
Data de publicação 28/12/2018
Ementa

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 58.708/2019 - Regulamenta a concessão e a extinção da pensão por morte devida aos dependentes dos servidores municipais segurados, ativos e inativos, do Regime Próprio de Previdência...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC

SERVIDORES - PREVIDENCIA

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

APOSENTADORIA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

PENSÃO

SERVIDOR APOSENTADO

PENSIONISTA

SERVIDORES - PREVIDENCIA - PENSOES E PENSIONISTAS

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS