Confere nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 13.858, de 25 de junho de 2004, para o fim de revalorizar a Gratificação por Assistência Militar, devida aos Policiais Militares do Estado de São Paulo que prestam serviços na Assessoria Policial-Militar da Prefeitura do Município de São Paulo; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o inciso XVIII ao art. 3º da Lei nº 16.080, de 30 de setembro de 2014, que dispõe sobre o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, optantes ou não pelo plano de carreira instituído pela Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015; cria e altera funções de confiança no Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo instituído pela Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011; e extingue cargos de provimento em comissão do Quadro dos Profissionais da Administração instituído pela Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - )

EXECUTIVO

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QUADRO TÉCNICO DOS PROFISSIONAIS

GRATIFICAÇÃO

REMUNERAÇÃO

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

ASSISTÊNCIA MILITAR

ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO GABINETE DO PREFEITO

SERVIDORES - PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO

CARGO - COMISSÃO