LEI Nº 16.953 DE 12 DE JULHO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	12/07/2018
Data de publicação	13/07/2018
Ementa	Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	BRUNO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 13/07/2018 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )
Regulamentações	Decreto nº 58.767/2019 - Regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições... Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Veto	RAZÕES DE VETO Ver o texto na integra
Palavras-chave	PRECATÓRIO JUDICIAL PAGAMENTO PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS

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