Tipo | LEI |
Data de assinatura | 05/06/2018 |
Data de publicação | 06/06/2018 |
Ementa |
Revoga a Lei Municipal nº 12.609, de 6 de maio de 1998 e altera a Lei Municipal nº 14.766, de 18 de junho de 2008, a fim de proibir a utilização de motocicletas para o transporte de passageiros (moto-táxi), bem como para o transporte de material inflamável ou que possa pôr em risco a segurança do munícipe. |
Situação |
DECLARADO INCONSTITUCIONAL |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/06/2018 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
Origem |
LEGISLATIVO |
Adin |
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Notas Complementares | REVOGAÇÕES |