LEI Nº 16.887, DE 7 DE MAIO DE 2018

(Projeto de Lei nº 47/17, do Vereador Paulo Frange – PTB)

Altera a denominação da UBS Jardim Icaraí Brasilândia, localizada à Rua Almir Dehar nº 201, para UBS Jardim Icaraí Brasilândia – Dr. Daniel Alves Grangeiro e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 5 de abril de 2018, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da UBS Jardim Icaraí Brasilândia, localizada na Rua Almir Dehar, 201, Brasilândia, para UBS Jardim Icaraí Brasilândia – Dr. Daniel Alves Grangeiro.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de maio de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 7 de maio de 2018.