CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 16.873 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 16.873 de 22 de Fevereiro de 2018)

  1. Decreto nº 60.067/2021 - Regulamenta a Lei.