LEI Nº 16.857, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

(Projeto de Lei nº 594/16, do Vereador Senival Moura – PT)

Denomina Praça Nei Caetano de Andrade a área verde que especifica, localizada no Distrito de Lajeado, Prefeitura Regional de Guaianases, e dá outras providências.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Praça Nei Caetano de Andrade a área verde 1M do croqui patrimonial nº 106.918, delimitada pelas ruas Antônio Petrica, Irauçuba e por lotes particulares, situada no Setor 115, Quadra 282, localizada no Distrito de Lajeado, Prefeitura Regional de Guaianases.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de fevereiro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 9 de fevereiro de 2018.