| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/02/2018 |
| Data de publicação | 09/02/2018 |
| Ementa |
Altera as disposições previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Suplemento de 09/02/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO DOCUMENTOS - CÓPIAS SERVIDORES - DOCUMENTOS DOCUMENTO DIGITAL AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA |
