CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 16.830 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 16.830 de 6 de Fevereiro de 2018)

  1. Decreto nº 59.599/2020 - Regulamenta a Lei.