Tipo | LEI |
Data de assinatura | 03/01/2018 |
Data de publicação | 04/01/2017 |
Ementa |
Institui o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito – PPM. |
Situação |
DECLARADO INCONSTITUCIONAL |
Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/01/2017 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
Regulamentações |
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Origem |
EXECUTIVO |
Veto |
RAZÕES DE VETO |
Adin |
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Palavras-chave |
TRÂNSITO - MULTAS PROGRAMA DE PARCELAMENTO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - PPM |