CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.780 de 2 de Janeiro de 2018)

Tipo LEI
Data de assinatura 02/01/2018
Data de publicação 03/01/2018
Ementa

Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/01/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

MERENDA ESCOLAR

SAÚDE

MERENDA ESCOLAR

ESCOLA MUNICIPAL

OBESIDADE

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