LEI Nº 16.650, DE 15 DE MAIO DE 2017

(Projeto de Lei nº 269/16, do Vereador Senival Moura – PT)

Denomina Travessa Brilho do Luar o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Lajeado, Prefeitura Regional de Guaianases, e dá outras providências.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de abril de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Travessa Brilho do Luar, codlog 51.237-0, a travessa sem denominação, identificada como Tv. Particular Brilho do Luar, 1º, 2º e 3º trechos da planta de parcelamento de solo AU 23/6607/10, com início na Rua São José de Mossamedes, entre as ruas Maurício Roberto e Arca da Aliança, e término a aproximadamente 133 metros além de seu início, situada no Setor 135, Quadra 372, localizada no Distrito de Lajeado, Prefeitura Regional de Guaianases.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo em exercício no cargo de Prefeito

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de maio de 2017.