LEI Nº 16.612 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	20/02/2017
Data de publicação	21/02/2017
Ementa	Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, dá nova redação ao inciso I do art. 169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e revoga a Lei nº 14.451, de 22 de junho de 2007
Situação	DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	JOÃO DORIA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 21/02/2017 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Regulamentações	Decreto nº 57.616/2017 - Regulamenta a Lei.
Origem	LEGISLATIVO
Veto	Ver o texto na integra
Adin	Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2039942-15.2017.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º da Lei. Trânsito em Julgado
Palavras-chave	FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL GRAFITE MULTA PAISAGEM URBANA PICHAÇÃO POLUIÇÃO VISUAL PROGRAMA ANTIPICHAÇÃO PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES TERMO DE COMPROMISSO
Temas Relacionados	Programas Municipais
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Lei nº 11.378, de 17 de junho de 1993 Lei nº 11.841, de 28 de junho de 1995 Lei nº 14.451, de 22 de junho de 2007

Acessibilidade