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LEI Nº 11.378 de 17 de Junho de 1993

PROIBE A VENDA DE TINTAS EM "SPRAY" A MENORES DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 574/91)

Alterações

PL 97/07-REVOGA A LEI

L 16612/17 - REVOGA A LEI.

Correlações

  • PL 574/91
  • PL 383/98-REVOGA A LEI