| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/07/2016 |
| Data de publicação | 26/07/2016 |
| Ementa |
Altera a redação do “caput”, inclui § 1º, renumerando-se o parágrafo único, todos do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/07/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO |
