| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/07/2016 |
| Data de publicação | 23/07/2016 |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/07/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DIREITOS SOCIAIS SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL |
