| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/04/2016 |
| Data de publicação | 02/04/2016 |
| Ementa |
Cria o Quadro dos Agentes Vistores - QAV, reconfigura a carreira e os cargos efetivos de Agente Vistor, reorganizados pelo Título VI da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, bem como institui novas escalas de vencimentos e revaloriza a Gratificação de Produtividade Fiscal devida a esses profissionais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/04/2016 , p. 7 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDOR PÚBLICO AGENTE VISTOR SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL VENCIMENTOS SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO SERVIDORES - RECLASSIFICAÇÃO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - EVOLUÇÃO FUNCIONAL CARGO - AGENTE VISTOR |
