CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 16.417 de 1 de Abril de 2016)

  1. Decreto nº 57236/2016 - Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes da carreira de Agente Vistor, do Quadro dos Agentes Vistores – QAV, criado pela Lei.