Decreto nº 57236/2016 - Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes da carreira de Agente Vistor, do Quadro dos Agentes Vistores – QAV, criado pela Lei.
Decreto nº 62.195/2023 - Reabre por mais 30 (trinta) dias o prazo de opção previsto no artigo 27.
