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LEI Nº 16.417 DE 1 DE ABRIL DE 2016
Regulamentações
Regulamentações (LEI Nº 16.417 de 1 de Abril de 2016)
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Decreto nº 57236/2016
- Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes da carreira de Agente Vistor, do Quadro dos Agentes Vistores – QAV, criado pela Lei.