CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 16.351 DE 7 DE JANEIRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 16.351 de 7 de Janeiro de 2016)

  1. Lei nº 17.281/2020 - Revoga a Lei.