| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/01/2016 |
| Data de publicação | 05/01/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre regulamentação do atendimento ao serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros – Táxi, em casos de solicitação por aplicativo (APP) ou internet, no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
APLICATIVO DE INTERNET TÁXI TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TÁXI INTERNET |
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