| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/11/2015 |
| Data de publicação | 18/11/2015 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/11/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
Decreto nº 58.168, de 28 de março de 2018 - Regulamenta a Lei. |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
BOMBEIRO INCÊNDIO - PREVENÇÃO - BRIGADA EDIFÍCIO FISCALIZAÇÃO INCÊNDIO CENTRO DE COMPRAS COMÉRCIO DIVERTIMENTO PÚBLICO ESPETÁCULO INCÊNDIO - PREVENÇÃO INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INCÊNDIO - PREVENÇÃO - FISCALIZAÇÃO MULTA UNIVERSIDADE |
