RAZÕES DE VETO
Ofício ATL nº 156, de 5 de outubro de 2015
Ref.: OF-SGP23 nº 2082/2015
Senhor Presidente
Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 115/09, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, aprovado na sessão de 8 de setembro do corrente ano, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telhado verde nas edificações que especifica.
Acolhendo a medida aprovada em face do interesse público nela presente, vejo-me, no entanto, compelido a apor veto parcial que atinge o “caput” do artigo 1º e o artigo 3º do texto, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Quanto ao artigo 1º, a propositura, ao abranger todas as edificações com três ou mais pavimentos, acabaria, em razão do custo decorrente da implantação do telhado verde, por inviabilizar a construção das Habitações de Interesse Social – HIS dentro dos valores para elas previstos, inclusive no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
No que se refere ao artigo 3º, que permitiria considerar o telhado verde como reservatório de retenção e acumulação das águas pluviais, haveria necessidade de definir a forma de compensação, pois não é viável a equivalência da área correspondente ao telhado (metros quadrados) e do volume do reservatório (metros cúbicos), além do que devem ser também considerados a Lei nº 13.276, de 4 de janeiro de 2002, e o Decreto nº 41.814, de 15 de março de 2002.
Assinale-se, por fim, que a matéria poderá ser melhor disciplinada e equacionada na esfera da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Edificações, ambos em processo de revisão, por meio dos projetos de lei que já tramitam nessa Egrégia Câmara.
Por conseguinte, evidenciadas as razões que me compelem a, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, vetar parcialmente o projeto de lei aprovado, atingindo o inteiro teor dos dispositivos acima indicados, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTONIO DONATO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
