| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/09/2015 |
| Data de publicação | 11/09/2015 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, que estabelece as diretrizes gerais para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/09/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL INFORMAÇÕES E DADOS INFRAESTRUTURA URBANA INTERNET OBRAS PÚBLICAS PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO POLÍTICA MUNICIPAL DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PORTAL DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E GEOESPACIAIS - GEOSAMPA TELECOMUNICAÇÕES VIAS PÚBLICAS LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS LOGRADOURO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO OBRAS SOLO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PERMISSÃO DE USO PERMISSÃO DE USO - NORMAS SUBSOLO CABO DE FIBRA ÓTICA |
| Notas Complementares | ALTERAÇÕES:
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