CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.240 de 22 de Julho de 2015)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/07/2015
Data de publicação 23/07/2015
Ementa

Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, conforme especifica, e introduz alterações no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/07/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 56.378/2015 - Regulamenta o ato.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

DESCONTO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

PARCELAMENTO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD

REMISSÃO DE DÍVIDA

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CÓDIGO DE SERVIÇOS - ISS

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD

Alterações

  1. Lei nº 17.557/2021 -  Reabre o prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos – PRD conforme especificações constantes no artigo 41º.
  2. Lei nº 17.719/2021 - Altera o artigo 10.