CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 16.239 DE 19 DE JULHO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 16.239 de 19 de Julho de 2015)

  1. Lei nº 17.722/2021 - Revoga a Lei o artigo 48.
  2. Lei nº 18.038/2023 - Revoga o inciso VII do artigo 19.