| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/07/2015 |
| Data de publicação | 15/07/2015 |
| Ementa |
Altera os Fatores de Multiplicação de Produtividade Fiscal NP I e NP II da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal, constantes do Anexo VI da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, acrescido pela Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011; dispõe sobre a vedação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, relativamente aos servidores que especifica; altera o art. 5º da Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/07/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO SERVIDORES - PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL SINDICATO ELEIÇÃO CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| Notas Complementares | ALTERAÇÕES:
|
