Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo; e confere nova redação ao inciso I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001.

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

1. Decreto nº 58.066, de 4 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre os Projetos de Intervenção Urbana previstos no § 1º do artigo 2º da
   Ver o texto na integra

1. Lei nº 17.258/2020 - Revoga os §§ 1º, 2º e 4º do art. 2º e o § 1º do art. 6º.

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

RAZÕES DE VETO

Ver o texto na integra

1. ADIN nº 2252821-36.2018.8.26.0000 -  TJSP julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, com efeito “ex tunc”.
2. ADIN nº 2252821-36.2018.8.26.0000 -  TJSP julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, transitada em julgado.

COMPETÊNCIA

CONCESSÃO

CONCESSÃO DE USO

CONCESSIONÁRIA

EXPLORAÇÃO COMERCIAL

ÔNIBUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS

ÔNIBUS - TERMINAL

TRANSPORTE COLETIVO

TRANSPORTE PÚBLICO HIDROVIÁRIO

COMÉRCIO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

LICITAÇÃO

BEM PÚBLICO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE - ANÚNCIOS

ÔNIBUS

SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO HIDROVIÁRIO - STPHSP

1. Lei nº 16.703/2017 - Altera os artigos 2,3,5 e 6;
2. Lei nº 17.258/2020 - Altera os artigos 5 e 6, bem como acrescenta artigo 6-A.