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Regulamentações (LEI Nº 16.211 de 27 de Maio de 2015)

  1. Decreto nº 58.066, de 4 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre os Projetos de Intervenção Urbana previstos no § 1º do artigo 2º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, bem como sobre a análise dos processos de licenciamento que especifica.