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  4. LEI Nº 1.613 DE 31 DE OUTUBRO DE 1912
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 1.613 de 31 de Outubro de 1912)

  1. Lei nº 1.749/1913 - Revoga disposições do art. 23 desta Lei.; 
  2. Lei nº 1.920/1915 - Suprime taxa estabelecida pelo art. 17 desta Lei.; 
  3. Lei nº 2.020/1916 - Suprime taxa criada pelo art. 16 desta Lei.;
  4. Lei 14106/2005 - Revoga a lei