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Revogações (LEI Nº 16.122 de 15 de Janeiro de 2015)

  1. Lei nº 16.418/2016 - Revoga os incisos I, II, III, IV, V e VI do § 4º do art. 11, o § 5º do art. 30, o § 3º do art. 43, o parágrafo único do art. 78 e o inciso IV do art. 123.
  2. Lei nº 17.969/2023 - Extingue a Tabela E do anexo I da Lei.
  3. Lei nº 18.038/2023 - Revoga o §3º do artigo 12.