CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 16.097 de 29 de Dezembro de 2014)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/2014
Data de publicação 30/12/2014
Ementa

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e nº 13.207, de 9 de novembro de 2001.

Situação

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 55.828/2015 - Regulamenta a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2056179-95.2015.8.26.0000 - O TJSP reconheceu a procedência declarando a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei. - Trânsito em julgado.

Palavras-chave

DÉBITO

DÉBITO FISCAL

DÍVIDA

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

Alterações

  1. Lei 16.757/2017 - Altera o artigo 14 da Lei.