Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e nº 13.207, de 9 de novembro de 2001.

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 55.828/2015 - Regulamenta a Lei.

EXECUTIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2056179-95.2015.8.26.0000 - O TJSP reconheceu a procedência declarando a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei. - Trânsito em julgado.

DÉBITO

DÉBITO FISCAL

DÍVIDA

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

1. Lei 16.757/2017 - Altera o artigo 14 da Lei.