CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.064 de 18 de Agosto de 2014)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/08/2014
Data de publicação 19/08/2014
Ementa

Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo a área municipal correspondente à Rua Oswaldo Imperatrice, Distrito de Itaim Bibi, e autoriza sua alienação, mediante licitação.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/08/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM PÚBLICO

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

ALIENAÇÃO