| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/08/2014 |
| Data de publicação | 09/08/2014 |
| Ementa |
Institui as Diretrizes Básicas para a Readequação e o Reaproveitamento de Edificações Verticais de Interesse Social no Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/08/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ZONEAMENTO OPERAÇÃO URBANA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS IMÓVEL - MUDANÇA DE USO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
| Alterações |
PB 92901/15(CAMARA)-ADIN 2006907-35.2015.8.26.0000-TJ CONCEDEU LIMINAR SUSPENDENDO ARTS 13 E 14 DA LEI |
