| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/07/2014 |
| Data de publicação | 15/07/2014 |
| Ementa |
Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo das áreas municipais que especifica; autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada na confluência das Avenidas do Estado e Mercúrio, Distrito da Sé, ao Serviço Social do Comércio SESC/SP; altera disposições da Lei nº 15.878, de 18 de outubro de 2013. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/07/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS BEM PÚBLICO BEM DOMINIAL CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL |
