CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.972 de 21 de Fevereiro de 2014)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/02/2014
Data de publicação 22/02/2014
Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, no Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo - QPAT, bem como readequa os Fatores de Multiplicação de Produtividade Fiscal NP I e NP II, aplicáveis às Categorias 1 e 2 do Nível I da respectiva carreira.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/02/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. os §§ 6º e 7º do art. 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 14.712, de 4 de abril de 2008.