| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/01/2014 |
| Data de publicação | 11/01/2014 |
| Ementa |
Estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de abrigos e pontos de parada que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade de São Paulo com vistas a garantir que seus usuários tenham acesso às informações pertinentes ao serviço prestado, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/01/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - PONTO INFORMAÇÕES E DADOS ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - PONTO |
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