CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 15.960 DE 8 DE JANEIRO DE 2014
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 15.960 de 8 de Janeiro de 2014)

  1. Decreto n° 55.309/2014 - Regulamenta a Lei.