CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.947 de 26 de Dezembro de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/12/2013
Data de publicação 27/12/2013
Ementa

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/12/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 55.085/2014 - Regulamenta a Lei.

 

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

COMIDA DE RUA

PERMISSÃO DE USO

CONCESSÃO

HIGIENE E SAÚDE

FISCALIZAÇÃO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

COMÉRCIO

BEBIDA ALCÓOLICA

Alterações

  1. Lei nº 17.087/2019 - Altera os artigos 12º, 18º, 23º, 42º, 59º, 62º e 64º da Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Lei nº 12.736/1998.