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  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 15.920 de 19 de Dezembro de 2013)

  1. Decreto nº 55.867/2015 - Regulamenta o COMUSAN-SP, conforme previsto no parágrafo único do artigo 5º;
  2. Decreto nº 55.868/2015 - Regulamenta a CAISAN-Municipal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 5º.