CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.912 de 16 de Dezembro de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/12/2013
Data de publicação 17/12/2013
Ementa

Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/12/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 54.925/2014 - Regulamenta a Lei.

 

Revogações
  1. Lei nº 17.542/2020 - Revoga a Lei. (
    Ver o texto na integra
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

IDOSO

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

POLÍTICA PARA IDOSOS

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Lei nº 11.381/1993.