ADI no 2182422-74.2021.8.26.0000 - TJSP julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionaldiade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de SP, questionando as alterações promovidas na Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, pela Lei nº 17.561, de 2021, regularmente publicado nesta data, conforme consulta realizado no site do Tribunal do Justiça. Sem trânsito em julgado.
ADI no 2182422-74.2021.8.26.0000 - Trânsito em julgado da decisão de improcedência proferida pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo na ADI nº 2182422-74.2021.8.26.0000, declarando constitucional a Lei nº 17.561/2021, que promoveu alterações na Lei nº 15.893/2013.
