CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.892 de 7 de Novembro de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/11/2013
Data de publicação 08/11/2013
Ementa

Estabelece o ensino obrigatório de Música na Rede Municipal de Ensino e dá providências correlatas.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/11/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 54.792/2014 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

MÚSICA

EDUCAÇÃO

ENSINO MUSICAL

ESCOLA MUNICIPAL

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