| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/06/2013 |
| Data de publicação | 04/06/2013 |
| Ementa |
Dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto dos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/06/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Palavras-chave |
ÁGUA SANITÁRIO PÚBLICO TRANSPORTE COLETIVO MOTORISTA SANITÁRIO |
| Alterações |
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